OBJETO: Prestação de serviços advocatícios de consultoria para promover a defesa técnica dos diretores e empregados da CPRM nos autos do processo no 2009.51.01.802914-1, em trâmite na 1ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, instrução e acompanhamento dos mesmos em seus depoimentos a serem prestados, participação em reuniões de trabalhos para definição das estratégias de defesa e análise da documentação referente ao caso, bem como a elaboração e ajuizamento de medidas de caráter urgente, tais como habeas corpus e mandado de segurança, para cassação de decisões que impliquem em ilegal restrição à liberdade ou violação de quaisquer direitos dos envolvidos no predito processo.

ASSINATURA: 08/12/2010

PRAZO/VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado por prazo julgado suficiente à conclusão do seu objeto.

SEGER/Camila