Diretrizes Técnicas da Divisão de Contratos Cheklist Prestação de Contas de Convênios Legislação Específica Lei n° 8.666, de 21 de julho de 1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Gestor e Fiscal de Contratos Fiscalização de Contratos Norma nº 014/PR Administração de Contratos Convênios Memorando nº 25/2014-COJUR Procedimentos para Prestação de Contas Convênio