O Decreto nº 4073, de 3 de janeiro de 2002, determina em seu Art. 18 que é obrigatório, em cada órgão ou entidade da Administração Pública Federal, a constituição de uma Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD.

À CPAD, segundo o decreto supracitado, compete: orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção da documentação produzida e acumulada no seu âmbito de atuação, tendo em vista a identificação dos documentos para guarda permanente e a eliminação dos destituídos de valor, sob a orientação do Arquivo Nacional.

Atas 2017

• 2º Reunião
• 1º Reunião

Atas 2016

• 3º Reunião
• 2º Reunião
• 1º Reunião

Legislação

• Decreto nº 4.073, de 03/01/2002: dispõe sobre a criação da CPAD
• Decreto nº 4.915, de 12/12/2003: dispõe sobre a criação do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA
• Decreto nº 8.539, de 08/10/2015: dispõe sobre o uso do meio eletrônico para processos administrativos
• Lei nº 8.159, de 08/01/1994: dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências
• Portaria Interministerial nº 2.321, de 30/12/2014: define a utilização do Número Único de Protocolo - NUP

Composição

Sob a coordenação da analista em geociências Roberta Pereira da Silva de Paula, a comissão será composta pelos profissionais abaixo, indicados pelo Ato nº 160/PR/2018, de 30 de maio de 2018:

Orientações

• Capacitação em Gestão Documental
• Cartilha para Classificação de Documentos
• Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade da Área Meio
• e-ARQ Brasil - Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos
• Diretrizes do Produtor InterPares
• Diretrizes do Preservador InterPares

Links Úteis

• Conselho Nacional de Arquivos - Conarq
• Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA
• Arquivo Nacional

Fale com a CPAD

Caso tenha alguma dúvida ou sugestão relacionada à gestão documental, encaminhe um e-mail para: cpad@sgb.gov.br.