Ela abrange os três poderes - Judiciário, Legislativo e Executivo - em todas as esferas do governo - municipais, estaduais, distrital e federal. O acesso é regra, o sigilo é exceção. Todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas. Todas as pessoas físicas de qualquer idade e nacionalidade podem solicitar acesso, assim como pessoas jurídicas, empresas e organizações, entre outras.
O acesso à informação contribui para aumentar a eficiência do Poder Público, diminuir a corrupção e elevar a participação social. Acesso à informação: DIREITO do cidadão e DEVER do Estado. Para saber mais, acesse o folder Lei de Acesso.
Dentre seus aspectos estão:
- Pedidos que não exigem motivação.
- Fornecimento gratuito de informações, salvo custos de reprodução.
NÃO são pedidos de informação:
- Desabafos, reclamações, elogios. Essas manifestações devem ser feitas para a Ouvidoria do órgão.
- Consultas sobre a aplicação de legislação. As consultas devem ser encaminhadas ao canal adequado.
- Denúncias. As denúncias sobre a aplicação da LAI no Poder Executivo Federal deverão ser registradas no CGU. Em outras esferas ou poderes, deverão ser encaminhadas aos respectivos responsáveis.
Balanço Social
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De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade NBC-T nº15, o balanço social é definido como: “A demonstração contábil que tem por objetivo a evidenciação de informações de natureza social com vistas a prestar contas à sociedade pelo uso dos recursos naturais e humanos, demonstrando o grau de responsabilidade social da entidade”. O Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (IBASE) disponibiliza uma tabela modelo para elaboração do balanço social.
O Balanço Social do Serviço Geológico do Brasil será uma adaptação da tabela IBASE. A diferença básica é que o Serviço Geológico do Brasil possui um custo para a sociedade, que se expressa em sua demonstração contábil. Por outro lado, ele gera benefícios públicos, que não são vendidos, mas impactam positivamente para o bem-estar da sociedade. Isso é demonstrado por intermédio do lucro social. Neste contexto, são também demonstrados os impactos positivos gerados pelas atividades e pelos produtos da empresa.