CONTRATADO: CENTRAIS ELEÉTRICAS DE RONDÔNIA – CERON - ELETROBRÁS DISTRIBUIDORA DE RONDÔNIA

UNIDADE GESTORA: REPO

DIRETORIA RESPONSÁVEL: DAF

OBJETO: O presente Contrato de Compra e Energia Regulada – CCER, ora contratado, será regido pelas disposições das Leis nº 9.074, de 07/07/1995; nº 9.427, de 26/12/1996, nº 9.648 de 27/05/1998; nº 10.438, de 26/04/2002; nº 10.848, de 15/03/2004; nos Decretos nº 2.655/98, nº 2.003/96, nº 5.163/04, na Resolução Normativa ANEEL nº 506/2012, na Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, na Resolução Normativa ANEEL nº 714/2016, ainda, pela Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, quando couber, pelos PROCEDIMENTOS DE REDE, quando aplicáveis, pelos PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO e por padrões técnicos da DISTRIBUIDORA;

O presente CCER é celebrado na MODALIDADE TARIFÁRIA HORÁRIA VERDE, e nas condições instituídas pela legislação vigente, relativas à compra de energia elétrica pelo CONSUMIDOR para suprimento da UNIDADE CONSUMIDORA sob sua responsabilidade, condições essas que, no seu conteúdo de natureza regulamentar, assim como as demais da mesma natureza, integrantes deste CCER, ficam sujeitas às alterações que eventualmente venham a ser efetivadas pelo Órgão Regulador, as quais serão de catamento obrigatório pelas PARTES.

ASSINATURA: 04/04/2018

PRAZO/VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência de 12 meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado até o limite de 60 meses, de acordo com o art. 57, parágrafo II da Lei 8.666/93, a critério da CONSUMIDORA, desde que previamente justificado e autorizado pelo ordenador da despesa, mediante elaboração do correspondente termo aditivo.

DO FATURAMENTO E PAGAMENTO DAS FATURAS: A DISTRIBUIORA emitirá faturas mensais com base nos valores medidos da energia fornecida à unidade consumidora devendo, para o cálculo das faturas serem observadas as cláusulas deste CONTRATO e a legislação em vigor, bem como as tarifas fixadas pelo Poder Concedente, com os ajustes previstos.

SEGER/Gilmar