PROCESSO Nº: 0283/SUREG-PA/2017

UNIDADE GESTORA/FISCAL: CSO-RJ/Sr. Rubem Bentes Nahmias

DIRETORIA RESPONSÁVEL: DAF

Programa de Trabalho: 093.049

Natureza de Despesa: 3390.39

Nota de Empenho: 2017NE003192

OBJETO: Prestação de serviços de atualização, coordenação, execução e acompanhamento do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, de acordo com as normas, diretrizes e conceitos estabelecidos pela NR-7, aprovada pela Portaria nº 24, de 29/12/94, da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, em consonância com as demais NRs aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, emitida pelo citado órgão, além de incluir e cumprir a legislação previdenciária na rotina de saúde ocupacional do corpo funcional lotado na Superintendência Regional de Porto Alegre da CPRM, localizada na Rua Banco da Província nº 105, conforme as especificações constantes deste Termo de Referência.

ASSINATURA: 02/03/2018

PRAZO/VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir de 15 (quinze) dias corridos da data da sua assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no D.O.U., podendo ser estendido por iguais períodos, mediante Termos Aditivos, até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme dispõe o art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, quando comprovadamente vantajosos para a CPRM, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:

I – os serviços tenham sido prestados regularmente;

II – a CPRM mantenha interesse na realização do serviço;

III – o valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a CPRM; e

IV – a contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação.

VALOR ESTIMADO DO CONTRATO: O valor estimado do presente Contrato é de R$155.988,00 (cento e cinquenta e cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais), para o período de 12 (doze) meses.

SEGER/Gilmar