CONTRATADO: TOLEDO PAOLIELLO CABRAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

PROCESSO Nº: 500.300/2015

MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Tomada de Preços nº 002/SUREG-SP/2015

UNIDADE GESTORA/GESTORES: COJUR/Sra. Maria da C. Aparecida Mendes de Cerqueira Lima

DIRETORIA RESPONSÁVEL: PR

Programa de Trabalho: 093050;

Natureza de Despesa: 3390.35;

Nota de Empenho 2016NE003411 (R$ 4.000,00);

OBJETO: Contratação de serviços profissionais de advocacia na área contenciosa trabalhista e junto ao Ministério Público do Trabalho, sem vínculo empregatício de qualquer espécie, sem exclusividade e sem subordinação hierárquica, para defesa de seus interesses – como autora e ré – em qualquer grau de jurisdição, até a última instância perante a Justiça do Trabalho nas causas judiciais em curso e nas que que vierem a ser propostas na área de atuação da Superintendência Regional de Belo Horizonte – SUREG-BH, nos Estados de Minas Gerais, Espírito Santo e da Superintendência Regional de São Paulo – SUREG-SP, nos Estados de São Paulo, Paraná e Mato Grosso do Sul.

ASSINATURA: 25/01/2017

PRAZO/VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser estendido por iguais períodos, mediante assinatura de Termos Aditivos, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666,93.

VALOR ESTIMADO DO CONTRATO: O valor estimado do presente do Contrato é de R$ 50.040,00 (cinquenta mil e quarenta reais), fixo e irreajustável, (doze) meses.

• 1º Termo Aditivo: 22/01/2018

OBJETO DO ADITIVO

1.1. O prazo de vigência do Contrato fica prorrogado por 12 (doze) meses, no período entre 25/01/2018 a 25/01/2019, sem alteração do preço mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme citado na Cláusula Sexta – DOS HONORÁRIOS, o qual cobrirá um quantitativo de até 20 (vinte) ações judiciais. Cada ação, nova ou já existente, adicional ao quantitativo acima, implicará no acréscimo de até 5% (cinco por cento) do honorário mensal do ESCRITÓRIO, calculado ao preço unitário de R$ 170,00 (cento e setenta reais), resguardado o direito ao reajuste;.

1.2. Alterar o Representante Legal Contratante para constar no Preâmbulo do Contrato a seguinte redação: “ESTEVES PEDRO COLNAGO, brasileiro, viúvo, engenheiro agrônomo, natural de Itarana/ES, residente e domiciliado em Brasília/DF, portador da Carteira de Identidade nº M/1.434.338, expedida pela SSP/MG em 17/01/1978 e inscrito no CPF/MF o nº 000.691.242-72”.

• 1º Termo de Apostilamento: 22/08/2018

OBJETO DO ADITIVO

1.1. O presente instrumento tem como objeto reajustar o valor mensal contratual, a partir de 25/01/2018, no percentual de 2,9473500%, conforme a variação do IPCA (IBGE) no período de JANEIRO/2017 a DEZEMBRO/2017, nos termos da subcláusula 6.1.

1.2. Em decorrência deste reajuste, o valor mensal do Contrato passa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 4.117,89 (quatro mil, cento e dezessete reais e oitenta e nove centavos), em cumprimento à Cláusula Sexta da Avença.

SEGER/Gilmar