OBJETO: Prestação de serviços de atualização, coordenação, execução e acompanhamento do Programa do Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, de acordo com as normas, diretrizes e conceitos estabelecidos pela NR-7, aprovada pela Portaria nº 24, de 29/12/94, da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, em consonância com as demais NRs aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, emitida pelo citado órgão, além de incluir e cumprir a legislação previdenciária na rotina de saúde ocupacional do corpo funcional lotado na unidade SEDE da CPRM, localizada no SBN, Quadra 02 Bloco H, Ed. Central Brasília, 1º, 2º e 5º andares, Brasília/DF conforme as especificações constantes do Termo de Referência.

PROCESSO Nº: 024/SERAFI-BR/2015

DIRETORIA RESPONSÁVEL: DAF

PROGRAMA DE TRABALHO: 2230.1211.9200.4001

NATUREZA DA DESPESA:3390.039

NOTA DE EMPENHO: 2016NE000882

ASSINATURA: 11/11/2016

PRAZO/VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir de 15 (quinze) dias corridos da data da sua assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no D.O.U, podendo ser estendido por iguais períodos, mediante Termos Aditivos, até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme dispõe o art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, quando comprovadamente vantajosos para a CPRM, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:

I – os serviços tenham sido prestados regularmente;

II – a CPRM mantenha interesse na realização do serviço;

III – o valor do Contrato permaneça economicamente vantajoso para a CPRM; e

IV – a contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação.

VALOR ESTIMADO DO CONTRATO: O valor estimado do presente Contrato é de R$ 40.164,00 (quarenta mil, cento e sessenta e quatro reais), para o período de 12 (doze) meses.

SEGER/Gilmar