PROCESSO Nº 179/2015

CONCORRÊNCIA Nº 001/DEAMP/2015

GESTORES: Os Srs. Irineu Capeletti e André Luis Invernizzi

PROGRAMA DE TRABALHO: 18.543.2119.125F.0042

NATUREZA DA DESPESA: 3390.39

CENTRO DE CUSTO: 2525.038

OBJETO:

1.1. Contratação de obra de engenharia, com ênfase na área ambiental, visando à recuperação e reabilitação de ambiente terrestre localizado em área degradada pela atividade de mineração de carvão da extinta empresa CARBONÍFERA TREVISO S/A, na área denominada Rio Pio, município de Treviso, no Estado de Santa Catarina, de responsabilidade da União, em consonância com os termos da Ação Civil Pública nº 93.8000533-4, identificada no Projeto Básico – Anexo I e seu Apêndice A.

1.2. A presente contratação está inserida na Ação “Implementação da Recuperação Ambiental da Bacia Carbonífera da Santa Catarina”.

ASSINATURA: 23/12/2015

PRAZO/VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato é de 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nas hipóteses previstas no art. 57, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

VALOR DO CONTRATO:

1.1. O valor do presente Contrato é de R$ 51.500.000,00 (cinquenta e um milhões e quinhentos mil reais), fixo e irreajustável.

1.2. No valor citado na subcláusula 6.1 já estão incluídos todos os materiais a serem utilizados; mão-de-obra; manutenção e depreciação de equipamentos; transportes; ferramentas necessárias; encargos sociais, trabalhistas, fiscais, previdenciários, seguro de acidente de trabalho, licença de lavra de materiais de empréstimo e de licenciamento ambiental, para o atendimento da legislação pertinente a todos os níveis governamentais, etc.; demais custos diretos incidentes sobre os serviços, taxa de administração, lucro, BDI e todos os tributos porventura existentes.

1.3. A CPRM, não pagará qualquer taxa ou valor, além do mencionado na Proposta da CONTRATADA, inclusive retorno de equipamentos, após a conclusão dos serviços.

SEGER/Gilmar