OBJETO E DO FUNDAMENTO LEGAL:

1.1 Constitui objeto deste Contrato, a distribuição, pela CONTRATADA da publicidade legal impressa e/ou eletrônica de interesse da CONTRATANTE, obedecidas às determinações contidas no art. 25, caput, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, no art. 8º, inciso VII, e § 2º, inciso II, da Lei nº 11.652, de 07/04/2008, nº Lei nº 6.650, de 23/05/1979, na Lei 4.680, de 18/06/1965, no Decreto nº 6.555, de 08/09/2008, no Decreto nº 57.690, de 01/02/1966, e nas demais normas complementares específicas, principalmente as diretrizes e orientações técnicas do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal – SICOM.

1.2 Exclui-se da distribuição de que trata o item 1.1 desta Cláusula, a publicidade legal de interesse da CONTRATANTE feita nos órgãos ou veículos de divulgação oficiais da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios.

PROCESSO INEXIGIBILIDADE Nº: PDL 21/2014

TERMO DE REFERENCIA: PT: 22122211920000001; UO: 495110; NE: 2015NE000178

ASSINATURA: 20/04/2015

PRAZO/VIGÊNCIA: O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses, com início em 20/04/2015 e término em 20/04/2016, conforme o limite estabelecido no inciso II, do art. 57 da Lei nº 8.666/930

VALOR DO CONTRATO: Fica estabelecido para o presente Contrato o valor global estimado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para o período de sua vigência, indicado na Cláusula Nona. As despesas decorrentes da execução do presente contrato correrão à conta da dotação alocada no elemento de despesa, subordinada ao Programa de Trabalho, da Unidade Orçamentária  do Orçamento Geral da União para o exercício financeiro de 2015, comprometida na nota de Empenho, no valor de R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais), emitida em 06/03/2015

• 1º Termo Aditivo: de 20/04/2016

OBJETO DO ADITIVO: O presente Termo tem por objeto prorrogar o prazo de Vigência do Contrato Original por mais 12 meses, com inicio em 20/04/2016 e término em 20/04/2016.

• 2º Termo Aditivo: de 03/03/2017

OBJETO DO ADITIVO:

1.1. O presente Termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de Vigência do Contrato Original por mais 12 meses, com início em 20/04/2017, término em 20/04/2018, com observância ao artigo 57, inc. II, da Lei nº 8.666/1993.

1.2. Fica estabelecido para o presente Instrumento o valor global estimado de R$ 300.000,00, para o período de sua vigência.

1.3. Fica estabelecido que, para o atendimento das despesas referentes ao exercício financeiro de 2017, será indicado o crédito pelo qual correrá a despesa, com a especificação da classificação funcional-programática e da categoria econômica, bem como serão emitidas pela CONTRATANTE as pertinentes Notas de Empenho, para o atendimento da Lei.

1.4. A CONTRATADA deverá ser cientificada, no mesmo prazo especificado no Item 2.4 desta Cláusula, da indicação do crédito pelo qual correrá a despesa deste Instrumento nos exercícios subsequentes, efetuando os registros competentes, na forma do art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93.

1.5. Fica a CONTRATANTE obrigada a enviar à CONTRATADA cópia da Nota de Empenho, bem como da publicação do extrato deste Instrumento no Diário Oficial da União – D.O.U., no prazo máximo de 48 horas após a emissão e publicação, respectivamente.

• 3º Termo Aditivo: de 19/04/2018

OBJETO DO ADITIVO:

1.1. O presente Termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de Vigência do Contrato Original por mais 12 (doze) meses, com início em 20/04/2018, término em 20/04/2019, com observância ao artigo 57, inc. II, da Lei nº 8.666/1993.

1.2. Fica estabelecido para o presente Instrumento o valor global estimado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para o período de sua vigência.

1.3. Fica estabelecido que, para o atendimento das despesas referentes ao exercício financeiro de 2018, será indicado o crédito pelo qual correrá a despesa, com a especificação da classificação funcional-programática e da categoria econômica, bem como serão emitidas pela CONTRATANTE as pertinentes Notas de Empenho, para o atendimento da Lei.

SEGER/Gilmar