OBJETO: Prestação de serviços de atualização, coordenação execução e acompanhamento do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, de acordo com as normas, diretrizes e conceitos estabelecidos pela NR-7, aprovada pela Portaria nº24, de 29/12/94, da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, em consonância com as demais NRs aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, emitida pelo citado órgão, além de incluir e cumprir a legislação previdenciária na rotina de saúde ocupacional do corpo funcional lotado na Superintendência Regional de Belo Horizonte, localizada na Avenida Brasil, 1731, bairro Funcionário, belo Horizonte – MG e na Litoteca regional de Caeté, localizada na Avenida João Pinheiro, 140, bairro Centro, Caeté-MG, conforme as especificações constantes do Termo de Referência.

PROCESSO Nº: 600.142/14 

MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 013/SUREG-BH/14

UNIDADE GESTORA: SUREG-BH

DIRETORIA RESPONSÁVEL: DAF/DERHU 

ASSINATURA: 24/02/2015

PRAZO/VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir de 15 (quinze) dias corridos da data de sua assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no D.O.U, podendo ser estendido por iguais períodos, mediante Termos Aditivos, até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme dispõe o art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, quando comprovadamente vantajosos para a Administração, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos.

I – os serviços tenham sido prestados regularmente;

II – a Administração mantenha interesse na realização do serviço;

III – o valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a CPRM; e

IV - a contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação.

 VALOR DO CONTRATO: R$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais),  para o período de 12 (doze) meses, que corresponde ao pagamento mensal de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), fixos e irreajustável.

• 1º Termo Aditivo: 07/03/2016

OBJETO DO ADITIVO:

1.1. O prazo de vigência do Contrato fica prorrogado por 12 (doze) meses, no período de 10/03/2016 a 10/03/2017, sem alteração do valor estimado do Contrato de R$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais), resguardado o direito ao reajuste solicitado pela Contratada.

1.2. Atualizar endereço da Sede da Contratante em Brasília – DF para constar no preâmbulo dos próximos Termos Aditivos a seguinte redação: “...com sede em Brasília – DF, no SBN – Quadra 02, Bloco H, Asa Norte, Edifício Central Brasília, CEP: 700040-904”.

1.3. Atualizar os Representantes Legais para contar no preâmbulo do Contrato a seguinte redação: “neste ato representada por ANTÔNIO CARLOS PROCÓPIO, portador da Carteira de Identidade nº 08.120.596-5, expedida pela DIC-RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 843.462.647-00”.

SEGER/Gilmar