PARTÍCIPE: MINISTÉRIO DE MEIO AMBIENTE / SECRETARIA DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS E QUALIDADE AMBIENTAL - SMCQ

OBJETO: O presente Acordo de Cooperação tem por objeto o estabelecimento de Cooperação Técnica entre a MMA, por intermédio da SMCQ e a CPRM, com o objetivo de monitorar os indicadores ambientais para Recursos Hídricos Superficiais e Subterrâneos, Cobertura do Solo, no âmbito da Recuperação Ambiental dos Passivos Ambientais da Bacia Carbonífera de Santa Catarina, determinada pela sentença 20.097, de 05/01/2000, em decorrência da Ação Civil Pública 93.8000533-4.

ASSINATURA: 31/12/2014

PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente Acordo de Cooperação Técnica terá a vigência de cinco (05) anos, contados a partir, se houver interesse dos partícipes, nos termos do inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.

SEGER/Gilmar