PARTÍCIPE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEL
OBJETO: Promover o rateio das Despesas de Administração da CPRM e ANP na área ocupada de 1.357,51 m2 localizada no prédio situado na Av. Pasteur nº 404, bem de propriedade da CPRM, assim distribuída: no Bloco A – 4: 1º pavimento – 430,00 m2, 1º pavimento, sala de pesquisas 2 – 173,71 m2, 2º pavimento – 703,00 m2 e Outras Áreas – 50,80 m2, perfazendo uma área total de 1.357,71 m2, a ser usada pela ANP, visando a operação do Banco de Dados de Exploração e Produção – BDEP, administrado pela ANP, consentimento, por escrito da segunda parte interessada, assim como, locar, ceder ou transferir, no todo ou em parte, a área em questão, sob pena de imediata rescisão do presente instrumento.
ASSINATURA: 20/02/2015
PRAZO/VIGÊNCIA: O presente Termo de Execução Descentralizada terá vigência de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua assinatura, podendo, a qualquer tempo , ser rescindido pela extinção de seu objeto, ou prorrogado, através de Termo Aditivo, mediante manifestação favorável dos Acordantes.
- 1º Termo Aditivo: 17/08/2015
OBJETO DO ADITIVO: Repactuação do ajuste, correspondente ao acréscimo de R$ 59.342,00 incidente sobre as três parcelas quadrimestrais de 2015, alteradas de R$ 141.400,00 para R$ 200.742,00, em fce da necessidade de reforço dos repasses destinados a enfrentar os gastos com o consumo de energia elétrica do exercício em curso, conforme a previsão constante do item “c”, da Cláusula IX, do Termo de Execução Descentralizada, e as demonstrações constantes do Ofício nº 02/2015-DECOF, da CPRM, e da Nota Técnica nº 115/2015, da SDT/ANP.
Com a repactuação, o valor dos repasses em 2015, que era de R$ 424.200,00, passa a ser de R$ 602.226,00, elevando a R$ 2.299.026,00 o montante dos recursos orçamentários destinados ao atendimento das despesas decorrentes do Termo de Execução Descentralizada.
VALOR TOTAL DA REPACTUAÇÃO: R$ 178.026,00
SEGER/Gilmar