OBJETO: Prestação de serviços de advocacia à CPRM, por escritório, sem vínculo empregatício de qualquer espécie, sem exclusividade e sem subordinação hierárquica, para a defesa de seus interesses – como autora ou ré – em qualquer grau de jurisdição, até a última instância, perante as Justiças Federal, estadual e do Trabalho, nas causas judiciais (trabalhistas, cíveis, tributárias e penais) em curso e nas Administrativas, bem como as ações que vierem a serpropostas na área de atuação da Superintendência Regional de Belém – SUREG-BE, NOS Estados do Pará, Amapá e Noroeste do Maranhão.

ASSINATURA: 03/04/2014

PRAZO/VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos, mediante Termos Aditivos, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93, até o limite de 33 (trinta e três) meses.

VALOR DO CONTRATO: Pelos serviços prestados, correspondente a 20 (vinte) demandas judiciais, o ESCRITÓRIO receberá da CPRM, a título de honorários, o preço fixo e irreajustável, pelo período de 12 (doze) meses, de R$ 1.300,00. Em havendo prorrogação do prazo de vigência do contrato, o valor dos honorários poderá ser reajustado com base na variação do IPCA.

• 1º Termo Aditivo : 12/03/2015

OBJETO DO ADITIVO: O prazo de vigência do Contrato fica prorrogado por 12 (doze) meses, a partir de 03/04/2015 até 03/04/2016, sem alteração do valor contratual de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), citados  constantes na Subcláusula 7.1. da Avença Contratual, até a definição da variação do percentual  do IPC-A do período de 03/04/2014 a 03/04/2015..

SEGER/Gilmar