PARTÍCIPE: AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEL - ANP
OBJETO: O presente Instrumento tem por objeto estabelecer condições em que se dará o rateio das Despesas de Administração da CPRM e ANP na área ocupada de 1.183,80 m2, localizada no prédio situado na Av. Pasteur nº 404, bem de propriedade da CPRM assim distribuída Bloco A – 4: 1º pavimento – 430,00 m2, 2º pavimento – 703,00 m2 e Outras Áreas – 50,80 m2, perfazendo uma área total de 1.183,80 m2, a ser usada pela ANP, visando a operação do Banco de Dados de Exploração e Produção – BDEP, administrado pela ANP, sendo-lhe vedada a utilização para outros fins, quaisquer que sejam, sem prévio e expresso consentimento, por escrito da segunda parte interessada, assim como, locar, ceder ou transferir, no todo ou em parte, a área em questão, sob pena de imediata rescisão do presente instrumento.
ASSINATURA: 20/02/2014
PRAZO/VIGÊNCIA: O presente Termo de Cooperação terá vigência de 01 (um) ano, a partir da data de sua assinatura, podendo, a qualquer tempo, ser rescindido pela extinção de seu objeto, ou prorrogado, através de Termo Aditivo, mediante manifestação favorável dos Acordantes.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos orçamentários destinados ao atendimento das despesas decorrentes do presente Termo de Cooperação correrão à conta do Orçamento da União a cargo de cada um dos signatários do presente instrumento, tendo a despesa a cargo da ANP no valor de R$ 396.000,00 a seguinte classificação programática: Programa de Trabalho 25.130.2053.212K.001; Natureza de Despesa 3390.39.
SEGER/Gilmar