OBJETO: Prestação de serviços profissionais de advocacia à CPRM, por ESCRITÓRIO, sem vínculo empregatício de qualquer espécie, sem exclusividade e sem subordinação hierárquica, para defesa de seus interesses – como autora ou ré – em qualquer grau de jurisdição, até a última instância, perante as Justiças Federal, Estadual e do Trabalho, nas causas judiciais (trabalhistas, cíveis, tributárias e penais) em curso e nas Administrativas, bem como as ações que vierem a ser propostas na área de atuação da Sede da CPRM-Brasília/Distrito Federal, Superintendência Regional de Goiânia nos Estados de Goiás, Mato Grosso e Tocantins.
ASSINATURA: 22/10/2013
PRAZO/VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Contrato é de 12 (doze) meses, podendo ser estendido por iguais períodos; mediante assinatura de Termos Aditivos, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, até o limite de 33 (trinta e três) meses.
VALOR DO CONTRATO: Pelos serviços prestados, correspondente a 20 (vinte) demandas judiciais, o ESCRITÓRIO receberá da CPRM, a título de honorários, o preço mensal, fixo e irreajustável, pelo período de 12 (doze) meses, de R$ 840,00. Em havendo prorrogação do prazo de vigência do Contrato, o valor dos honorários poderá ser reajustado com base na variação, do IPCA.
SEGER/Gilmar