OBJETO: Prestação de serviços de profissionais de advocacia à CPRM, por ESCRITÓRIO, sem vínculo empregatício de qualquer espécie, sem exclusividade e sem subordinação hierárquica, para a defesa de seus interesses – como autora ou ré em qualquer grau de jurisdição, até a ultima instância, perante as Justiças Federal, Estadual e do Trabalho, nas causas judiciais (trabalhistas, cíveis, tributárias e penais) em curso e nas Administrativas, bem como as ações que vierem a ser propostas na área de atuação da Residência de Porto Velho, nos Estados de Rondônia e Acre.
ASSINATURA: 17/09/2013
PRAZO/VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser estendido por iguais períodos, mediante assinatura de Termos Aditivos, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93, até o limite de 41 (quarenta e um) meses.
VALOR DO CONTRATO: O valor do presente Contrato, é de R$ 23.280,00, fixo e irreajustável, para o período de 12 (doze) meses.
- 1º Termo Aditivo: 17/09/2014
OBJETO DO ADITIVO: O prazo de vigência do Contrato fica prorrogado por 12 (doze) meses, de 17/09/2014 a 17/09/2015, sem alteração do valor mensal dos honorários de R$ 1.940,00 (hum mil, novecentos e quarenta reais). constante na Cláusula Sexta da Avença Original.
- 2º Termo Aditivo: de 25/06/2015
OBJETO DO ADITIVO:
1.1. O prazo de vigência do Contrato fica prorrogado por 12 (doze) meses, de 17/09/2015 a 17/09/2016, sem alteração do valor mensal dos honorários de R$ 1.940,00 (hum mil, novecentos e quarenta reais).
1.2. O reajuste previsto na cláusula sexta, item 6.1 será realizado na modalidade de apostilamento, tão logo haja divulgação da variação índice previsto para o período correspondente ao prazo contratual.
- 3º Termo Aditivo: de 16/09/2016
OBJETO DO ADITIVO:
1.1. O prazo de vigência do Contrato fica prorrogado por 05 (cinco) meses, no período de 17/09/2016 a 17/02/2017, sem alteração do valor mensal dos honorários de R$ 1.940,00 (hum mil, novecentos e quarenta reais).
1.2. O reajuste previsto na Cláusula Sexta, item 6.1., será realizado na modalidade de apostilamento, tão logo haja divulgação da variação no índice previsto para o período correspondente ao prazo contratual.
- 4º Termo Aditivo: de 27/01/2017
OBJETO DO ADITIVO: O prazo de vigência do Contrato fica prorrogado por 06 (seis) meses, no período entre 17/02/2017 a 17/08/2017, sem alteração do valor mensal dos honorários de R$ 1.940,00 (um mil, novecentos e quarenta reais).
SEGER/Gilmar