OBJETO: Prestação de serviços de profissionais de advocacia à CPRM, por ESCRITÓRIO, sem vínculo empregatício de qualquer espécie, sem exclusividade e sem subordinação hierárquica, para a defesa de seus interesses – como autora ou ré em qualquer grau de jurisdição, até a ultima instância, perante as Justiças Federal, Estadual e do Trabalho, nas causas judiciais (trabalhistas, cíveis, tributárias e penais) em curso e nas Administrativas, bem como as ações que vierem a ser propostas na área de atuação da Residência de Teresina, no Estado do Piauí, bem como regiões próximas.
ASSINATURA: 24/06/2013
PRAZO/VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser estendido por iguais períodos, mediante assinatura de Termos Aditivos, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93, até o limite de 60 (sessenta) meses.
- 1º Termo Aditivo: de 03/04/2014
OBJETO DO ADITIVO:
- O prazo de vigência do Contrato fica prorrogado por 12 (doze) meses, de 24/06/2014 a 24/06/2014.
- Em decorrência da aplicação da variação do IPCA, do período de 24/06/2013 a 24/02/2014, a ser aplicado a partir de 24/06/2014, até que efetivamente seja divulgada a variação do IPCA do período de 12 meses, o valor do Contrato passa de R$ 10.200,00 para R$ 10.630,87, representando um reajuste de 4,22%, referente a 08 (oito) meses.
- 2º Termo Aditivo: 12/05/2015
OBJETO DO ADITIVO: O prazo de vigência do Contrato fica prorrogado por 12 (doze) meses, de 24/06/2015 a 24/06/2016, sem alteração de valor de R$ 10.630,87 (dez mil, seiscentos e trinta reais e oitenta e sete centavos), constante do subitem 1.2 do Primeiro Termo Aditivo.
- 3º Termo Aditivo: 21/06/2016
OBJETO DO ADITIVO: O prazo de vigência do Contrato fica prorrogado por 12 (doze) meses, de 24/06/2016 a 24/06/2017, sem alteração do valor de R$ 10.630,87 (dez mil, seiscentos e trinta reais e oitenta e sete centavos), constante do subitem 1.1. do Segundo Termo Aditivo, resguardado o direito ao reajuste mencionado na Cláusula Sexta da Avença original, no momento oportuno.
- 1º Termo de Apostilamento: de 10/02/2017
OBJETO DO ADITIVO:
1.1. O presente instrumento tem como objeto reajustar, a partir de 24/06/2016, o Contrato nº 042/PR/13, pela variação do IPCA, do período de junho/2015 a maio/2016, no percentual de 9,3217000%.
1.2. Em decorrência deste reajuste, o valor mensal do Contrato passa de R$ 885,48 (oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos) para R$ 968,48 (novecentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos), em cumprimento à Subcláusula 6.1. de tal instrumento.
- 4º Termo Aditivo: 23/06/2017
OBJETO DO ADITIVO:
1.1. O prazo de vigência do Contrato fica prorrogado por 12 (doze) meses, de 24/06/2017 a 24/06/2018, sem alteração do valor mensal de R$ 968,48 (novecentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos), constante do subitem 2.1 do Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato;
1.2. Incluir o nome da Sra. Ana Carolina Magalhães Fortes como Representante Legal, no preâmbulo do Contrato, conforme o disposto na “Cláusula Quarta” do documento: Décima Segunda Alteração ao Contrato Particular de Constituição de Sociedade de Advogados “AUDREY MAGALHÃES ADVOGADOS ASSOCIADOS”, firmado em 02/10/2015, apresentado pelo ESCRITÓRIO junto à carta referente a esta prorrogação Contratual.
- 5º Termo Aditivo: 18/06/2018
OBJETO DO ADITIVO:
1.1. O prazo de vigência do Contrato fica prorrogado por 06 (seis) meses, em caráter excepcional, de 24/06/2018 a 24/12/2018, sem alteração do valor mensal de R$ 968,48 (novecentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos), constante do subitem 1.1 do Quarto Termo ao Contrato;
1.2. Alterar o Representante Legal da Contratante para constar no Preâmbulo do Contrato a seguinte redação: “... ESTEVES PEDRO COLNAGO, brasileiro, viúvo, engenheiro agrônomo, natural de Itarana/ES, residente e domiciliado em Brasília/DF, portador da Carteira de Identidade nº M/1.434.338, expedida pela SSP/MG em 17/01/1978 e inscrito no CPF/MF o nº 000.691.242-72...”.
SEGER/Gilmar