CONTRATO Nº 027/PR/13 DE 10/06/2013
CONTRATADA: ADVOCACIA MACIEL

OBJETO: Prestação de serviços advocatícios em defesa dos interesses da CPRM de assessoria e consultoria de assuntos jurídicos em geral, de um único processo 0000567-77.2013.5.10.0003, que corre na 3ª vara do trabalho de Brasília, além da atuação, representação, condução do processo judicial e apresentação da defesa, acompanhamento de toda a fase instrutória, recurso ordinário ou impugnação, eventual recurso de revista, agravo, bem como embargos, inclusive recurso extraordinário se necessário, até seu transito em julgado. 

MODALIDADE DE LICITAÇÃO: PDL Nº 11/2013

UNIDADE GESTORA/ÓRGÃO GESTOR: Escritório do Rio de Janeiro/COJUR

DIRETORIA RESPONSÁVEL: PR

TERMO DE REFERÊNCIA DE RECURSOS: PT: 22.122.2119.2000.0001; ND: 3390.39; F: 0250   CC: 0668.19.045; NE: 2013NE000527

PRAZO/VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Contrato é de 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por prazo julgado suficiente à conclusão do seu objeto.

VALOR DO CONTRATO:  Pelo serviços prestados o ESCRITÓRIO receberá da CPRM, o valor de  R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), fixo e irreajustável, a ser pago da seguinte forma: 24%, correspondente a R$ 90.000,00 (noventa e oitenta mil reais),  a ser pago em 20/06/2013 e mais 24%, correspondente a R$ 90.000,00 (noventa e oitenta mil reais), a ser pago em 20/06/2013 e 52% restante, correspondente a R$ 200.000,00 ( duzentos mil ). Ao final do processo, no êxito na demanda e com o trânsito em julgado.

ASSINATURA: 10/06/2013

  • 1º Termo Aditivo: de 26/04/2013

OBJETO DO ADITIVO: O prazo de vigência do Contrato fica prorrogado por 12 (doze) meses, de 10/06/2014 a 10/06/2015,  sem alteração de valor estimado de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais).

  • 2º Termo Aditivo: de 11/05/2015

OBJETO DO ADITIVO: O prazo de vigência do Contrato fica prorrogado por 12 (doze) meses, de 10/06/2015 a 10/06/2016,  sem alteração de valor estimado de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais).

  • 3º Termo Aditivo: de 07/06/2016

OBJETO DO ADITIVO:

1.1. O prazo de vigência do Contrato fica prorrogado por 12 (doze) meses, no período entre 10/06/2016 e 10/06/2017, sem alteração do valor estimado do Contrato de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), que consta no subitem 1.1. da Cláusula Primeira do Segundo Termo Aditivo.

1.2. Atualizar o endereço da Sede da Contratante em Brasília – DF para constar no preâmbulo dos próximos Termos Aditivos a seguinte redação: “...com Sede em Setor Bancário Norte – Quadra 02, Bloco H, Asa Norte, Edifício Central Brasília, CEP: 70040-904”.

  • 4º Termo Aditivo: 09/06/2017

OBJETO DO ADITIVO: O prazo de vigência do Contrato fica prorrogado por 12 (doze) meses, no período entre 10/06/2017 e 10/06/2018, sem alteração do valor estimado do Contrato de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), que consta no subitem 1.1 da Cláusula Primeira do Terceiro Termo Aditivo.

  • 5º Termo Aditivo: 24/05/2018

OBJETO DO ADITIVO:

1.1. O prazo de vigência do Contrato fica prorrogado por 12 (doze) meses, no período entre 10/06/2018 a 10/06/2019, sem alteração do valor estimado do Contrato de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), que consta no subitem 1.1 da Cláusula Primeira do Quarto Termo Aditivo.

1.2. Alterar o Representante Legal da Contratante para constar no Preâmbulo do Contrato a seguinte redação: “ESTEVES PEDRO COLNAGO, brasileiro, viúvo, engenheiro agrônomo, natural de Itarana/ES, residente e domiciliado em Brasília/DF, portador da Carteira de Identidade nº M/1.434.338, expedida pela SSP/MG em 17/01/1978 e inscrito no CPF/MF o nº 000.691.242-72...”.

SEGER/Gilmar