OBJETO: Prestação de serviços profissionais de advocacia à CPRM, por ESCRITÓRIO, sem vínculo empregatício de qualquer espécie, sem exclusividade e sem subordinação hierárquica, para defesa de seus interesses – como autora ou ré – em qualquer grau de jurisdição, até a última instância, perante as Justiças Federal, Estadual e do Trabalho, nas causas judiciais (trabalhistas, cíveis, tributárias e penais), em curso e Administrativas, bem como as ações que vierem a ser propostas na área de atuação da SUREG-BE, nos Estados do Pará, Amapá e Noroeste do Maranhão.
ASSINATURA: 02/04/2012
PRAZO/VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser estendido por iguais períodos, mediante assinatura de Termos Aditivos, com fundamento no art. 57, Inciso II, da Lei nº 8.666/93, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses.
- 1º Termo Aditivo: de 27/02/2012
OBJETO DO ADITIVO: O prazo de vigência do Contrato fica prorrogado por 12 (doze) meses, a partir de 02/04/2012, sem alteração do preço estimado mensal de R$ 1.875,00.
SEGER/Gilmar