CONTRATO Nº 016/PR/12 DE 02/07/2012

CONTRATADO: TOSTES & DE PAULA ADVOCACIA EMPRESARIAL

OBJETO: Prestação de serviços profissionais de advocacia à CPRM, por ESCRITÓRIO, sem vínculo empregatício de qualquer espécie, sem exclusividade e sem subordinação hierárquica, para defesa de seus interesses – como autora ou ré – em qualquer grau de jurisdição, até a ultima instância, perante as Justiças Federal, Estadual e do Trabalho, nas causas judiciais (trabalhistas, cíveis, tributárias e penais), em curso e Administrativas, bem como as ações que vierem a ser propostas na área de atuação da SUREG-RE, nos Estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba e Alagoas.

ASSINATURA: 02/07/2012

PRAZO/VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser estendido por iguais períodos, mediante assinatura de Termos Aditivos, com fundamento no art. 57, Inciso II, da Lei nº 8.666/93, até o limite de 24 (vinte quatro) meses.

  • 1º Termo Aditivo: 28/06/2013

    OBJETO DO ADITIVO: O prazo de vigência do Contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir de 02/07/2013. O preço mensal dos honorários, a partir de 02/07/2013, passa de R$ 2.380,00 para R$ 2.512,60, representando um reajuste de 5,57%.

SEGER/Gilmar