OBJETO: Prestação de serviços de consultoria para atender as exigências da legislação fiscal, através da geração dos seguintes arquivos digitais:
Tipo TXT, a serem validado pelo Programa Validador da Receita Federal (PVA) para entrega à Receita Federal do SPED Contábil dos anos 2009, 2010 e 2011, referentes aos exercícios de 2008, 2009 e 2010, a partir do Balanço Patrimonial do ano de 2007, de arquivos extraídos da SIAFI e de inclusões e de exclusões de lançamentos contábeis considerados pela empresa. Este arquivo foi instituído pela Receita Federal do Brasil, por intermédio da Instrução Normativa nº 787, de 19/11/2007, utilizada para fins fiscais e previdenciários em substituição dos livros de escrituração mercantil pelos equivalentes digitais, tais quais: livro Diário e seus auxiliares, se houver; livro Razão e seus auxiliares, se houver e Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.
ASSINATURA: 26/12/2011
PRAZO/VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato é de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua assinatura.
- 1º Termo Aditivo: de 23/04/2013
OBJETO DO ADITIVO: O prazo de vigência do Contrato fica prorrogado, a partir de 23/04/2012 até 31/03/2013, sem alteração do valor total do Contrato de R$15.600,00, constante na Cláusula Sexta do Instrumento original.
SEGER/Gilmar