OBJETO: Prestação de serviços referentes à elaboração de Projeto Executivo, com ênfase ambiental, visando atender o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas pela mineração do carvão, no Estado de Santa Catarina, correspondentes às áreas de responsabilidade da União, relativas à CBCA, em consonância com termos da Ação Civil Pública nº 93.80000533-4, identificadas nos Apêndices A, B e C, do Termo de Referência – Anexo I.
ASSINATURA: 29/12/2011
PRAZO/VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12(doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nas hipóteses previstas no artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.666/93, desde que ocorra algum dos motivos ali constantes.
- 1º Termo Aditivo: 25/06/2012
OBJETO DO ADITIVO: O prazo de vigência do Contrato fica prorrogado por 05 (cinco) meses, a partir 29/12/2012, passando o valor Contratual de R$ 488.000,00, representando um acréscimo de 18,5%.
SEGER/Gilmar