Caso exista a necessidade de alterar a minuta padrão, a COJUR deverá ser consultada sobre a legalidade das alterações. O Plano de Trabalho é um documento técnico que escapa da competência da COJUR, portanto a sua elaboração é de competência do setor interessado no Protocolo de Intenções.
- Protocolo de Intenções (atualizado em 27/05/2022) | Documento SEI nº 0946242
Parecer 153/2022/DIESPA/COJUR | Documento SEI nº 0953496